Instrução atualizada em: 24/06/2024
ATENÇÃO: Leia as instruções abaixo para ter acesso a maiores informações e acesso a outros formulários para preenchimento
É o encerramento do cadastro municipal da empresa em Divinópolis, realizado automaticamente pelo Sistema Integrado de Alvará e Licenciamento (SINAL), após a conclusão da baixa nos órgãos competentes. A Certidão de Baixa municipal é emitida diretamente pelo sistema, sem protocolo administrativo e sem taxa municipal.
Processo Digital
Para que a baixa municipal seja processada, é necessário que tenham sido concluídos:
Após essas etapas, o contribuinte poderá acessar o SINAL e emitir a Certidão de Baixa municipal.
Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
Não. A baixa municipal é realizada automaticamente pelo SINAL, sem a abertura de protocolo administrativo.
Não. Não é mais cobrada taxa municipal para essa finalidade.
Deve ser registrado o distrato social ou ato de extinção na Jucemg e efetivada a baixa do CNPJ perante a Receita Federal.
A certidão deve ser emitida diretamente no Sistema Integrado de Alvará e Licenciamento (SINAL), pelo endereço: https://divinopolis.mg.sinal.quasar.srv.br/alvara/
Não. Após a conclusão dos procedimentos nos órgãos competentes, a emissão é feita diretamente pelo SINAL.
Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Centro de Atendimento ao Cidadão
Avenida Getúlio Vargas, 121 – Centro – Divinópolis-MG
Whatsapp: 37 3229-6528
E-mail: cadastroiss@divinopolis.mg.gov.br.