Baixa de Atividades – Empresas

Instrução atualizada em: 24/06/2024

ATENÇÃO: Leia as instruções abaixo para ter acesso a maiores informações e acesso a outros formulários para preenchimento

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É o encerramento do cadastro municipal da empresa em Divinópolis, realizado automaticamente pelo Sistema Integrado de Alvará e Licenciamento (SINAL), após a conclusão da baixa nos órgãos competentes. A Certidão de Baixa municipal é emitida diretamente pelo sistema, sem protocolo administrativo e sem taxa municipal.

Processo Digital

Sistema Integrado de Alvará e Licenciamento

Para que a baixa municipal seja processada, é necessário que tenham sido concluídos:

  • O registro do distrato social ou do ato de extinção na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg);
  • Baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) perante a Receita Federal.
     

Após essas etapas, o contribuinte poderá acessar o SINAL e emitir a Certidão de Baixa municipal.

Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.

  • É necessário abrir processo ou protocolo na Prefeitura?

Não. A baixa municipal é realizada automaticamente pelo SINAL, sem a abertura de protocolo administrativo.

  • Há cobrança de taxa municipal para solicitar a baixa?

Não. Não é mais cobrada taxa municipal para essa finalidade.

  • Quais procedimentos devem ser concluídos antes da emissão da certidão municipal?

Deve ser registrado o distrato social ou ato de extinção na Jucemg e efetivada a baixa do CNPJ perante a Receita Federal.

  •  Onde é emitida a Certidão de Baixa municipal?

A certidão deve ser emitida diretamente no Sistema Integrado de Alvará e Licenciamento (SINAL), pelo endereço: https://divinopolis.mg.sinal.quasar.srv.br/alvara/

  •  É necessário comparecer presencialmente à Prefeitura?

Não. Após a conclusão dos procedimentos nos órgãos competentes, a emissão é feita diretamente pelo SINAL.

A baixa municipal é processada automaticamente pelo SINAL após a integração das informações dos órgãos competentes.

Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários

Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ

Centro de Atendimento ao Cidadão

Avenida Getúlio Vargas, 121 – Centro – Divinópolis-MG