Encerramento de atividades de empresas.

Processo Digital

• Distrato Social (ou contrato com mudança de endereço para outro munícipio).
• Cartão de CNPJ baixado (ou com mudança de endereço para outro munícipio).

Código Tributário Municipal

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Após emitida a baixa são cobrados:

• Taxa de Certidão de Baixa – 50% da UPFMD.
• Caso haja dívidas relativas à ISS, os débitos relativos à ISS.
• Caso o pedido seja feito mais de 30 dias após o encerramento de atividades – Multa – Art.69 XVI do Código Tributário Municipal – 40 UFIR.

Gerência de Acompanhamento e Fiscalização Tributária – Centro de Atendimento ao Cidadão – Avenida Getúlio Vargas, 121, Centro.

3229-6530.