Instrução atualizada em: 24/06/2024
ATENÇÃO: Leia as instruções abaixo para ter acesso a maiores informações e acesso a outros formulários para preenchimento
Solicitação de Cancelamento Extemporâneo de Nota Fiscal de Serviço (após 30 dias da emissão)
Processo Digital.
Solicitação para cancelamento extemporâneo de nota fiscal de serviço:
• Em caso de não prestação do serviço: Apresentar declaração do tomador do serviço, assinada digitalmente, concordando com o cancelamento da nota fiscal.
• Em caso de erro na emissão da nota: Apresentar a nova Nota Fiscal emitida de forma válida, que substitua a anterior.
Decreto nº 17.110/25 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, por meio do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Como faço o pedido?
O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.
Não há cobrança de taxas.
Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários – Centro de Atendimento ao Cidadão. Avenida Getúlio Vargas, 121, Centro.