Instrução atualizada em: 24/06/2024
ATENÇÃO: Leia as instruções abaixo para ter acesso a maiores informações e acesso a outros formulários para preenchimento
Solicitação de Cancelamento Extemporâneo de Nota Fiscal de Serviço, após 20 (vinte) dias, contados da data de sua emissão, observadas as regras e limitações estabelecidas pelo Portal Nacional de emissão da NFS-e. (Redação dada pelo Decreto nº 17.523/2026)
Processo Digital.
Solicitação para cancelamento extemporâneo de nota fiscal de serviço:
• Em caso de não prestação do serviço: Apresentar declaração do tomador do serviço, assinada digitalmente, concordando com o cancelamento da nota fiscal.
• Em caso de erro na emissão da nota: Apresentar a nova Nota Fiscal emitida de forma válida, que substitua a anterior.
Consolida a regulamentação do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do município de Divinópolis;
Altera o Decreto nº 17.370, de 14 de maio de 2026, que consolida a regulamentação do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do município de Divinópolis.
Como faço o pedido?
O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.
Não há cobrança de taxas.
Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Centro de Atendimento ao Cidadão
Avenida Getúlio Vargas, 121 – Centro – Divinópolis-MG