Instrução atualizada em: 24/06/2024
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No caso de notificação de obra realizada ilegalmente, processo para realizar a defesa ou solicitar dilação de prazo para cumprimento da notificação.
Processo Digital
Como faço o pedido?
O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.
Não há cobrança pelo protocolo.
Gerência de Fiscalização de Obras – Sala 203 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.
3229-8171.