No caso de notificação de obra realizada ilegalmente, processo para realizar a defesa ou solicitar dilação de prazo para cumprimento da notificação.

Processo Digital

• Cópia da notificação, embargo ou multa.
• Cópia do RG (frente e verso).
• Certidão de registro do imóvel.
• No caso do proprietário ser empresa, contrato social ou procuração apontando quem representa a empresa.
• Justificativa com documentação comprobatória.

Código de Obras Municipal.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança pelo protocolo.

Gerência de Fiscalização de Obras – Sala 203 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

3229-8171.