Defesa ou Dilação de Prazo de Notificação – Obras

Instrução atualizada em: 24/06/2024

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No caso de notificação de obra realizada ilegalmente, processo para realizar a defesa ou solicitar dilação de prazo para cumprimento da notificação.

Processo Digital

Fiscalização de Obras
  • Cópia da notificação, embargo ou multa.
  • Cópia do RG (frente e verso).
  • Certidão de registro do imóvel.
  • No caso do proprietário ser empresa, contrato social ou procuração apontando quem representa a empresa.
  • Justificativa com documentação comprobatória.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Previsão de análise em 20 dias úteis.

Não há cobrança pelo protocolo.

Gerência de Fiscalização de Obras – Sala 203 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

3229-8171.