No caso de notificação de notificação de infração do código de posturas municipal, processo para realizar a defesa ou solicitar dilação de prazo para cumprimento da notificação.

Infrações do código de posturas municipal:

• Lote sujo.
• Imóvel sem muro ou sem calçada.
• Estabelecimento sem Alvará de Localização e Funcionamento ou descumprindo suas condições.
• Descarte de água servida em local inapropriado.
• Mesas e cadeiras em área pública sem Licença concedida pela prefeitura ou descumprindo suas condições.
• Evento sem Licença concedida pela prefeitura ou descumprindo suas condições.
• Outros incluído no Código de Posturas do munícipio.

• Cópia da notificação.
• Cópia do RG (frente e verso).
• Justificativa com documentação comprobatória.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança de taxas.

Gerência de Alvarás e Fiscalização – Sala 207 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

3229-8176.