Devolução de pagamentos indevidos feitos à prefeitura relativos a Imposto sobre Serviços.

Processo Digital

• Requerimento específico assinado digitalmente pelo responsável titular do débito ou procurador legal devidamente documentado ou inventariante devidamente documentado.
• Para Pessoa Jurídica: Contrato Social ou Procuração apontando quem assina pela empresa.
• Guia paga e comprovante de pagamento.
• Cópia do CPF e identidade.
• Outros documentos que comprovem que a cobrança é indevida.

Código Tributário Municipal.

• Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, utilizando o login do titular do débito ou procurador ou inventariante documentado, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

• Existe um prazo para a solicitação de devolução de pagamentos em duplicidade ou indevidos?

Sim, depois de 5 anos do pagamento indevido prescreve o direito de devolução.

• Há alguma restrição a pedidos de devolução de tributos?

Sim, não é possível efetuar a devolução de tributos no caso do titular do débito ter débitos com a prefeitura. Nesse caso, o titular do débito poderá efetuar o abatimento do valor pago indevidamente nos débitos que consta em aberto, devendo se manifestar positivamente para que esse abatimento seja realizado.

Não há cobrança de taxas.

Gerência de Acompanhamento e Fiscalização Tributária – Centro de Atendimento ao Cidadão - Av. Getúlio Vargas, 121, Centro.

Realiza os pagamentos - Gerência de Finanças – Centro Administrativo – Av. Paraná, nº 2601, Bairro São José, sala 301.

Gerência de Acompanhamento e Fiscalização Tributária – 3229-6523 (whatsapp), 3229-6531, 3229-6532 ou e-mail fiscal@divinopolis.mg.gov.br.

Gerência de Finanças – 3229-8147