Instrução atualizada em: 24/06/2024
ATENÇÃO: Leia as instruções abaixo para ter acesso a maiores informações e acesso a outros formulários para preenchimento
Denúncia de obra realizada na área urbana sem Alvará de Construção ou em desacordo com a legislação.
Processo Digital
Formulário específico para Denúncia de Obras assinado digitalmente.
Código de Obras Municipal – Lei 9.350/2024.
O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.
Não há cobrança de Taxas.
Gerência de Fiscalização de Obras – Centro Administrativo – Av. Paraná, nº 2601 – sala 203.
3229-8171.