Processo para solicitação de afastamento do servidor municipal para acompanhamento de tratamento de saúde de familiar.

Processo Digital.

• Atestado Médico Legível
• Documento que comprove o parentesco. Ex.: Certidão de Nascimento, ou Casamento, Termo de Tutela ou Curatela.
• Termo de Ciência assinado digitalmente.

Obs: O atestado deverá conter o nome completo do paciente, data e local da sua emissão, nome do médico, número de registro no Conselho Regional de Medicina – CRM ou Conselho Regional de Odontologia – CRO, especialidade, endereço, prazo de afastamento. Em caso de atestado sem CID, o servidor poderá ser convocado para avaliação presencial.

Estatuto do Servidor Público Municipal.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, utilizando o login do próprio servidor, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança de taxas.

CRESST – Av. 1º de Junho, 595, 7º andar.

3229-6510, 3229-6511 e 3229-6512.