Solicitação para empresas prestadoras dos serviços, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, que desejarem optar pela dedução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do valor dos serviços, a título de materiais aplicados sem a necessidade de qualquer comprovação.

Processo Digital

Contrato da obra.

Decreto 5474/2004.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança de taxas.

Gerência de Acompanhamento e Fiscalização Tributária – Centro de Atendimento ao Cidadão, Avenida Getúlio Vargas, nº 121 Centro.

3229-6531 e 3229-6532 ligação ou e-mail fiscal@divinopolis.mg.gov.br.