Documentos para formalização do contrato de compra e venda, proposta final e anexos do edital.

Processo Digital

• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais e, no caso de sociedade por ações ou fundações, atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da adquirente.
• Caso de empresa individual, o seu registro comercial
• Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país
• Cartão de cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ
• Inscrição estadual/municipal.
• Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
• Documentos do representante legal: identidade/CPF/procuração.
• Outros documentos podem ser exigidos pelo Município, respeitado o prazo para apresentação estabelecido neste Edital, contado da data do recebimento da convocação para este fim.
• Caso de consórcio, deve constar comprovação da constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso apresentado junto com a proposta.

Lei 14133/2021.

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança de taxas.

Comissão de Contratação/Licitação – Sala 309 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601

3229-6826 ou 3229-8127.