A solicitação de isenção da taxa do Estacionamento Rotativo pode solicitada através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis, ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito para idoso ou pessoa com deficiência habilitados.

• Pessoas Idosas:
  • A emissão da credencial de estacionamento para idoso que tenha Carteira Nacional de Habilitação – CNH pode ser feita através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito. Aqui tem um passo a passo de como emitir e vincular a credencial a um veículo.
  • Caso o idoso não seja habilitado, o município poderá emitir a credencial através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis. Acessando o site, selecione “TRÂNSITO” no Grupo de Solicitações, selecione “CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO” em assunto. Anexe um documento de identidade e o comprovante de endereço (válido somente para residentes em Divinópolis).
  • Para utilização no aplicativo Vaga Azul, a pessoa ou algum representante deve comparecer ao escritório da empresa, localizado na Rua Oswaldo Machado Gontijo, 1029, Centro.

• Pessoas com Deficiência – PcD com mobilidade reduzida:
  • A emissão da credencial de estacionamento para PcD que seja habilitado pode ser feita através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito. Aqui tem um passo a passo de como emitir e vincular a credencial a um veículo.
  • Caso a pessoa não seja habilitada, o município poderá emitir a credencial através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis. Acessando o site, selecione “TRÂNSITO” no Grupo de Solicitações, selecione “CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE” em assunto. Anexe um documento de identidade, o comprovante de endereço (válido somente para residentes em Divinópolis) e Atestado Médico padrão.
  • Para utilização no aplicativo Vaga Azul, a pessoa ou algum representante deve comparecer ao escritório da empresa, localizado na Rua Oswaldo Machado Gontijo, 1029, Centro.

• Veículos alugados a serviço de órgãos públicos, veículos identificados de imprensa, veículo automotor a serviço de Oficial de Justiça Avaliador da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho ou a serviço de Comissário de Menores da Justiça Comum com sede no município:

A solicitação de isenção de taxa de estacionamento rotativo para os demais veículos previstos em lei deve ser feita através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis. No sistema, após selecionar “TRÂNSITO” no Grupo de Solicitações, selecione “Solicitações diversas da Settrans” em assunto, descrevendo seu pedido em “motivo da sua solicitação”. Anexe o ofício na aba “Documentos”. Os pedidos devem ser oficializados informando a(s) placa(s) do(s) veículo(s). No caso de veículo automotor a serviço de Oficial de Justiça Avaliador da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho ou a serviço de Comissário de Menores da Justiça Comum com sede no município, também deve ser informado o nome do oficial ou comissário. O ofício deve ser assinado pelo representante da instituição.

Lei nº 9.503/1997.

Lei Municipal nº 7.970/2015 – Art. 11.

Quem pode solicitar?

• Pessoas Idosas;
• Pessoas com Deficiência com mobilidade reduzida;
• Veículos alugados a serviço de órgãos públicos;
• Veículos identificados de imprensa;
• O veículo automotor a serviço de Oficial de Justiça Avaliador da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho ou a serviço de Comissário de Menores da Justiça Comum com sede no município.

Qual prazo de vencimento da credencial?

Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência é variável. Necessário verificar a data de validade da credencial emitida.

Veículos alugados a serviço de órgãos públicos, veículos identificados de imprensa, veículo automotor a serviço de Oficial de Justiça Avaliador da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho ou a serviço de Comissário de Menores da Justiça Comum com sede no município vencem a autorização todo dia 30/06 do ano. Sendo necessário novo pedido para renovação.

Não há taxas.

Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana  Av. JK, 1455 - 2º Andar - Bom Pastor, Divinópolis - MG, 35500-155

Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana — (37)3229-6600

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