O cadastro ou a renovação para transporte escolar deve ser feito através do Protocolo do Governo Digital. 

• Cadastro de transporte escolar SEMED:
  • Relação atualizada e datada de veículos, motoristas e auxiliares de viagem
  • Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal
  • Certidão negativa de débitos Estadual
  • Certidão negativa de débitos Federal
  • Certificado de Regularidade do FGTS
  • CRLV com ano de exercício vigente
  • Comprovante de endereço atualizado
  • Certidão ou consulta de pontuação (NÃO PODERA CONSTAR MAIS DE UMA INFRAÇÃO GRAVISSIMA - 7 PONTOS)
  • Carteira Nacional de Habilitação
  • Certificado de curso específico para condutores de transporte de escolares
  • Certidão negativa criminal emitida pelo TJMG (válida por um ano)
  • Laudo de vistoria semestral
  • Auxiliares de Viagem – RG e CPF
  • Auxiliares de Viagem – Certidão negativa criminal emitida pelo TJMG
  • Auxiliares de Viagem – atestado medico
  • Auxiliares de Viagem – comprovante de endereço atualizado

Lei nº 9.503/1997

Resolução Contran nº 924/2022 - Anexos

Lei Municipal nº 4.350/1998

Quem pode solicitar:

Permissionários licitados para serviço de transporte escolar pela SEMED

Vida útil do veículo:

17 anos a partir da data de fabricação (prorrogável por mais dois anos apresentando novo Laudo de Vistoria especifico)

Período de renovação:

01/01 a 31/01 – 01/07 a 31/07

10 UPFMD para veículos até 24 lugares, inclusive

15 UPFMD para veículos acima de 24 lugares 

Gerência de Fiscalização de Transportes  —  Av. JK, 1455 - 2º Andar - Bom Pastor, Divinópolis - MG, 35500-155

Gerência de Fiscalização de Transportes   — (37) 3229-6614 |  (37) 3229-6600