O cadastro ou a renovação para transporte por aplicativo deve ser feito através do Protocolo do Governo Digital.

Cadastro de motorista de aplicativo:

• Carteira Nacional de Habilitação
• Comprovante de Inscrição no INSS e ISS ou Certificado de Microempreendedor Individual – MEI
• Certidão ou Comprovante de pontuação
• Comprovante de endereço atualizado
• Certidão criminal negativa emitida pelo TJMG
• Documento comprobatório de cadastro como condutor em plataformas tecnológicas
• CRLV com ano de exercício vigente
• Laudo de Vistoria

Lei nº 9.503/1997

Lei nº 13.640/2018

Lei Municipal nº 8.663/2019

Quem pode solicitar:

Qualquer parte interessada

Vida útil do veículo:

10 anos a partir da data de fabricação

Período de renovação:

Anualmente conforme a data do cadastro

05 UPFMD

Gerência de Fiscalização de Transportes  —  Av. JK, 1455 - 2º Andar - Bom Pastor, Divinópolis - MG, 35500-155

Gerência de Fiscalização de Transportes   — (37) 3229-6614 | (37) 3229-6600