A solicitação de análise técnica de regularização de calçadas para postos de combustíveis já existentes pode ser solicitada através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.

• Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
• Documento de identidade solicitante;
• Contrato social;
• Contrato de locação ou afins (Em caso de arrendamento, locação, dentre outros);
• Cartão CNPJ;
• Fotos atualizadas do local;
• Documentos responsável técnico;
• Levantamento topográfico planialtimétrico (Lote e imediações - testadas/vias);
• Planta de locação e situação;
• Levantamento cadastral - sinalização existente;
• Projeto de sinalização, geometria e acessibilidade calçadas;
• Detalhamento da sinalização.

Lei Municipal n° 9.275/2023, Código de Trânsito Brasileiro, NBR 9050/2020 e NBR 16537/2024, Resoluções CONTRAN, Código de Posturas do Município.

Quem pode solicitar?

Proprietários/locatórios de postos de combustíveis que precisam regularizar suas calçadas no que tange aos requisitos de acessibilidade.

Quais os principais requisitos técnicos?

• Apresentar projeto em condições de análise: representação gráfica adequada, configuração das penas, selo correto, cotas e níveis claros;
• Respeitar ao máximo de 2/3 da testada da calçada lindeira rampada ou rebaixada. Em postos localizados em esquinas, deve-se procurar respeitar aos 5 metros inalterados de modo a garantir a segurança viária dos pedestres. Devem ainda obedecer ao chanfro com dimensão de dois metros;
• Sinalizar horizontal e verticalmente as entradas e saídas veiculares;
• Incluir sinalização de proibição de parada e estacionamento em todas as testadas dos postos;           
• Indicar nomes e sentidos de fluxo das vias lindeiras;
• Indicar níveis, de forma a ser possível verificar altura do meio fio e porcentagem % de inclinação das rampas, que deverão obedecer aos parâmetros mínimos e máximos. Observamos que a indicação dos níveis da calçada e da via são importantes para a análise;      
• Observar NBR 9050/2020 e NBR 16537/2024 e suas respectivas alterações, principalmente quanto à inclinação dos rebaixos, manutenção da faixa livre (% e largura mínima), e piso tátil;
• Cotar projeto, identificando todas as medidas pertinentes à análise;
• Indicar porcentagem % de inclinação de todas as rampas existentes, seja dos acessos veiculares, seja das rampas internas, respeitando os parâmetros máximos exigidos por Lei. Indicar em projeto ainda largura, comprimento e sentido das mesmas;   
• Toda sinalização vertical e horizontal deverá seguir os Manuais Brasileiros de Sinalização – Resolução CONTRAN n° 973/2022 e alterações posteriores;
• Apresentar em projeto solução para segregação da área interna do posto para a área de calçada: canteiros, floreiras ou muretas com altura mínima de 50 cm e/ou gradil fixo;
• Determinar a diagramação das placas de entrada e saída, bem como dimensionar toda a sinalização. Deve-se determinar ainda em projeto os materiais, padrões de forma e cores de todos os elementos da sinalização, bem como altura livre dos suportes, seu material e dimensionamento;         
• Observar que toda sinalização e caminhamento de pedestres deve estar segregado da pista de rolamento;
• Garantir acessibilidade aos transeuntes, com rampas de acessibilidade dentro dos parâmetros da NBR 9050/2022. Em casos de postos localizados em esquinas, observar a necessidade de inserção de rampas em todas as testadas;
• Locar bocas-de-lobo, sinalização vertical, lixeiras, postes, árvores, e todo mobiliário que possa interferir na análise e na acessibilidade do local;            
• Observar angulação de entrada e saída conforme fluxo viário da região;
• Encaminhar giro de veículos para acessar as bombas/abastecimento: giro não poderá comprometer área da calçada. 

Análise de Projeto (unid.)  conforme Decreto n° 14.976/2022, a partir da segunda análise - 0,5 UPFMD.

Gerência de Projetos e Mobilidade Urbana —  Av. JK, 1455 - 2º Andar - Bom Pastor, Divinópolis - MG, 35500-155

Gerência de Projetos e Mobilidade Urbana   — (37) 3229-6613 | (37) 3229-6600