Instrução atualizada em: 23/07/2025
ATENÇÃO: Leia as instruções abaixo para ter acesso a maiores informações e acesso a outros formulários para preenchimento
Solicitação para apuração de débito já pago ou que o contribuinte entende ser indevido
Processo Digital.
Como faço o pedido?
O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.
Não há cobrança de taxas.
Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários – Centro de Atendimento ao Cidadão – Av. Getúlio Vargas, 121, Centro.