Processo pelo qual o jovem pode ser dispensado do serviço militar obrigatório, desde que comprove que é responsável pelo sustento de sua família, ou seja, que possui dependentes, como cônjuge, filhos ou mãe viúva e/ou separada.

Processo Digital.

• Requerimento específico (filhos, cônjuge ou mãe) assinado digitalmente;
• Declaração de arrimo específica (filhos, cônjuge ou mãe) assinado digitalmente;
• Cópia de um documento de identidade (RG, CNH ou Passaporte);
• Cópia da certidão de nascimento (para arrimo de filhos);
• Cópia da certidão de casamento (para arrimo de cônjuge);
• Cópia da certidão de casamento com óbito averbado (para arrimo de mãe);
• Cópia do Certificado de Alistamento Militar;
• Cópia de um comprovante de endereço;
• Declaração de residência assinado digitalmente (apenas para os casos em que o comprovante de endereço não estiver em nome do requerente ou pais do mesmo).

Lei do Serviço Militar – DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 – Art. 105.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança de taxas.

• Junta de Serviço Militar 079 – Divinópolis/MG – Centro de Atendimento ao Cidadão, Av. Getúlio Vargas, 121.
• Posto de Recrutamento e Mobilização 04/001 – 4ª Região Militar Região das Minas do Ouro – Rua dos Tupis, nº 723, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte - MG, CEP 30190-907.

(37) 3229-6518 (WhatsApp).