Processo pelo qual o jovem pode ser isentado do serviço militar obrigatório, desde que comprove ser portador de incapacidade física ou mental definitiva, lesão grave, defeito físico ou doença incurável, notoriamente incapaz para o Serviço Militar.

• Requerimento específico assinado digitalmente;
• Atestado médico (conforme modelo) devidamente preenchido e assinado;
• Cópia de um documento de identidade (RG, CNH ou Passaporte);
• Cópia do Certificado de Alistamento Militar;
• Cópia de um comprovante de endereço;
• Declaração de residência assinado digitalmente (apenas para os casos em que o comprovante de endereço não estiver em nome do requerente ou pais do mesmo).

Lei do Serviço Militar – DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 – Art. 59 e Art. 109.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança de taxas.

Junta de Serviço Militar 079 – Divinópolis/MG – Centro de Atendimento ao Cidadão, Av. Getúlio Vargas, 121.

Posto de Recrutamento  e Mobilização 04/001 – 4ª Região Militar Região das Minas do Ouro – Rua dos Tupis, nº 723, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte - MG, CEP 30190-907.

(37) 3229-6518 (WhatsApp).