Solicitação para revisão de código de serviço no cadastro municipal para emissão de nota fiscal, nos casos em que o(s) código(s) incluídos pelo Município não condiz(em) com o objetivo social. Para casos em que houver alteração de atividade, necessário processo de licenciamento pelo sistema SINAL.  

Processo Digital.

• Requerimento assinado digitalmente.
• Contrato social/última alteração contratual
• Documentação pertinente à solicitação
• Cartão CNPJ

Legislação: LC 007/91 (Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis)

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança de taxas

Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários – Centro de Atendimento ao Cidadão, Av. Getúlio Vargas, nº 121, Centro.

3229-6535, 3229-6532, 3229-6531, 3229-6523 (Whatsapp), e-mail: fiscal@divinopolis.mg.gov.br