Solicitação para atualização do regime tributário e/ou do contador e/ou de telefone e -mail de contatos no cadastro municipal.

• Cartão de CNPJ
• (Para atualização de regime tributário) Documento que comprove o enquadramento/não enquadramento como MEI ou Simples Nacional, conforme o caso
• (Para atualização de contador) Documento de identidade (CNH, RG) do contador, se pessoa jurídica, cartão de CNPJ da contabilidade
• (Para atualização de contador) Carteira do CRC

Legislação: LC 007/91 (Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis)

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança de taxas

Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários – Centro de Atendimento ao Cidadão, Av. Getúlio Vargas, nº 121, Centro.

3229-6535, 3229-6530 (WhatsApp), e-mail: cadastroiss@divinopolis.mg.gov.br