Solicitação de emissão de Declaração de Imunidade de ISS, nos casos do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal.

• Estatuto/Contrato Social
• Balancete de Receita/Despesa
• CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Se houver)
• Utilidade Pública (Se houver)
• Outros documentos comprobatórios

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

• Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança de taxas.

Secretaria Municipal de Fazenda  - SEMFAZ
 

• Endereço:  Avenida Getúlio Vargas, 121, São José, Divinópolis - MG, 35500-024

Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários

Whatsapp: 37 3229-6528
Telefone: 37 3229-6531