Solicitação de reconhecimento de isenção da taxa para a obtenção ou renovação do Alvará de Localização e Funcionamento, para as entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis

• Estatuto/Contrato Social
• Balancete de Receita/Despesa
• CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Se houver)
• Declaração de Utilidade Pública Municipal

• LEI Nº 9.698, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a isenção de taxas para concessão de alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis.

• Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança de taxas. 

Secretaria Municipal de Fazenda  - SEMFAZ
 

• Endereço:  Avenida Getúlio Vargas, 121, São José, Divinópolis - MG, 35500-024

Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários

Whatsapp: 37 3229-6528
Telefone: 37 3229-6531