Este serviço destina-se ao atendimento de comunicações encaminhadas pela Prefeitura de Divinópolis por meio do Domicílio Municipal Eletrônico (DME). Por este protocolo, o contribuinte poderá apresentar manifestações, encaminhar documentos, prestar esclarecimentos, atender solicitações, cumprir exigências e responder às comunicações recebidas no DME, conforme as orientações constantes da mensagem enviada.

As manifestações registradas por este protocolo serão analisadas pelo setor responsável, observando-se a legislação vigente e as informações apresentadas pelo contribuinte.

• Apresentar documentos solicitados

• Lei Municipal nº 9.475, de 13 de Novembro de 2024

Institui a comunicação por meio do Domicílio Municipal Eletrônico - DME.

1. O que é o serviço "Atendimento à Comunicação via DME"?

É o serviço destinado ao contribuinte para responder a uma comunicação encaminhada pela Prefeitura de Divinópolis por meio do Domicílio Municipal Eletrônico (DME), apresentando documentos, esclarecimentos ou demais informações solicitadas.

2. Quando devo utilizar este protocolo?

Sempre que receber uma comunicação no DME que solicite manifestação, envio de documentos, esclarecimentos ou qualquer outra providência por meio deste protocolo.

3. Posso utilizar este protocolo para solicitar outros serviços da Prefeitura?
Não. Este protocolo é exclusivo para atendimento de comunicações recebidas no DME. Para outros assuntos, utilize o serviço específico disponível no sistema de protocolos.

4. O que devo informar neste protocolo?
Informe os dados solicitados identificando a comunicação recebida no DME, descrevendo sua manifestação de forma objetiva.

5. Existe prazo para responder à comunicação?
Sim. Caso a comunicação estabeleça um prazo para manifestação, ele deverá ser observado pelo contribuinte.

6. O que acontece se eu não atender à comunicação dentro do prazo?
O não atendimento poderá acarretar as consequências previstas na legislação aplicável e na comunicação encaminhada pela Prefeitura.

Não há cobrança de taxas para análise . 

Secretaria Municipal de Fazenda  - SEMFAZ
 

• Endereço:  Avenida Getúlio Vargas, 121, Centro, Divinópolis - MG, 35500-024

Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários

Whatsapp: 37 3229-6528

Email: fiscal@divinopolis.mg.gov.br