Impugnação ao Termo de Indeferimento SN 2027

Instrução atualizada em: 21/09/2026

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O que é?

Contestação ao indeferimento do ingresso no Simples Nacional, por empresas constituídas, em virtude de pendências com a Fazenda Municipal.

Grupo de Solicitações

Tributos Municipais

Documentação

  • Cartão CNPJ da pessoa jurídica impedida de ingressar no Simples Nacional
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais (opcional)

Legislação

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Perguntas Frequentes

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Prazo

A impugnação deve ser feita em até 20 (vinte) dias a contar do indeferimento da opção pelo Simples Nacional. O prazo previsto para análise é de 15 (quinze) dias úteis.

Taxas

Não há cobrança de taxas.

Responsável

Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários

Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ

Centro de Atendimento ao Cidadão

Avenida Getúlio Vargas, 121 – Centro – Divinópolis-MG

Contatos

3229-6528 (Whatsapp), 3229-6531 e 3229-6532 (ligação) ou e-mail fiscal@divinopolis.mg.gov.br.