Pedido de Impugnação - Processo Administrativo Licitatório

Instrução atualizada em: 16/11/2026

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Instrumento pelo qual qualquer pessoa pode contestar edital de licitação por possível irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 ou por disposição que entenda incompatível com a legislação. A impugnação deve indicar objetivamente as cláusulas questionadas e apresentar as razões do pedido.

Processo Administrativo Licitatório
  • Pedido de impugnação com identificação do edital ou processo licitatório;
  • Ato constitutivo, contrato social, estatuto ou documento equivalente vigente;
  • Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ;
  • Documento oficial de identificação do representante legal;
  • Outros documentos

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

  • Qual o prazo?

O pedido deve ser apresentado até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

  • Quando será respondido?

A resposta será divulgada em até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura do certame.

Prazo de apresentação: até 3 dias úteis antes da abertura. Prazo de resposta: até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura, conforme art. 164 da Lei nº 14.133/2021.

Não há cobrança de Taxas.

Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciencia e Tecnologia- SEPLAG
 

  • Endereço: Avenida Paraná, 2.601, São José, Divinópolis - MG, 35501-170
     

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