Instrução atualizada em: 16/11/2026
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Instrumento pelo qual qualquer pessoa pode contestar edital de licitação por possível irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 ou por disposição que entenda incompatível com a legislação. A impugnação deve indicar objetivamente as cláusulas questionadas e apresentar as razões do pedido.
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O pedido deve ser apresentado até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
A resposta será divulgada em até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura do certame.
Não há cobrança de Taxas.
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciencia e Tecnologia- SEPLAG
Gerência de Compras e Gerência de Licitações