Solicitação de enquadramento no Regime de Estimativa (ISSQN)

Instrução atualizada em: 16/11/2026

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No regime de estimativa, o ISSQN é arrecadado por valor estimado pelo fisco, expresso em Unidade Fiscal, e recolhido mensalmente. O enquadramento é deferido a critério do Fisco Municipal, nas hipóteses do art. 57:

  • prestador de serviços de rudimentar organização, a juízo do fisco;
  • contribuinte que exerce a atividade em caráter provisório;
  • contribuinte com volume de atividade considerado irrisório pelo fisco;
  • contribuinte que, fora dos casos anteriores, requeira o enquadramento, a juízo do fisco.

O regime é fixado por período de até 12 meses. Nesse período, a autoridade fiscal pode suspender sua aplicação ou rever os valores estimados a qualquer tempo (art. 58, I). O valor estimado também é revisto ao fim do prazo ou antes, se surgir fato novo apurado pelo fisco (art. 58, II).

Processo Digital .

Portal de Serviços
  • Requerimento formal de enquadramento no regime de estimativa assinado digitalmente
  • Cartão CNPJ
  • Escrituração ou documentos que comprovem os dados informados: o fisco pode solicitá-los (art. 60).

Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.

  • Discordo do valor estimado. O que fazer?

É possível reclamar por escrito e de forma fundamentada, em até 15 dias da notificação. O Secretário Municipal da Fazenda decide, ouvido o setor responsável, que tem 10 dias para prestar informações. A reclamação não suspende o enquadramento nem o recolhimento do imposto; se decidida a favor do contribuinte, o excedente é compensado em débitos posteriores (art. 61, §§ 1º a 3º).
 

  • Posso deixar o regime de estimativa por discordar do valor da receita mensal?

Sim. O contribuinte pode solicitar alteração do lançamento e passar a recolher o imposto por emissão de notas fiscais, conforme o art. 43 (art. 61, § 4º).
 

  • O que acontece quando os 12 meses terminam?

O período de validade se encerra e o contribuinte deve fazer novo pedido, para rever o valor estimado e para ser autorizado a permanecer no regime.

Previsão de análise em 15 dias úteis.

Não haverá cobrança de taxa para análise do pedido.

Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários

Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ

Centro de Atendimento ao Cidadão

Avenida Getúlio Vargas, 121 – Centro – Divinópolis-MG