Proposta de Transação Individual

Instrução atualizada em: 16/11/2026

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A transação individual é uma modalidade de negociação entre o Município de Divinópolis e um contribuinte ou responsável específico, destinada à solução de situações que demandem análise individualizada da capacidade de pagamento do devedor, da possibilidade de recuperação dos créditos ou da complexidade jurídica do litígio.
 

A proposta poderá contemplar, conforme o enquadramento legal e a análise do caso concreto, descontos sobre multas e juros, condições especiais de pagamento, parcelamento, substituição de garantias e, quando cabível, dação em pagamento de bens imóveis.


A celebração da transação dependerá da análise e da aprovação da comissão competente, instituída na forma do regulamento municipal.


Atenção: a apresentação do protocolo não garante a aprovação da proposta, a concessão de descontos ou o deferimento das condições de pagamento solicitadas. O protocolo, por si só, também não suspende a exigibilidade dos créditos nem o andamento das execuções fiscais.

Tributos Municipais
  • Documento de Identificação RG/CPF ou CNPJ
  • Contrato Social ou Última Alteração (se pessoa jurídica)
  • Requerimento Formal da proposta de negociação
  • Documentos relativos à situação econômico-financeira (demonstrativos contábeis)

Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
 

  • Lei Complementar Municipal nº 9.800, de 23 de outubro de 2026

Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação como meio de extinção de créditos tributários e não tributários no âmbito do Município de Divinópolis.

  • Qualquer contribuinte pode obter transação individual?

A apresentação de uma proposta não assegura seu enquadramento ou deferimento. A transação individual é restrita às hipóteses previstas no art. 9º da lei, incluindo créditos de reduzida chance de êxito ou vantajosidade na cobrança, situações de baixa capacidade de pagamento e créditos de baixa exequibilidade, conforme os critérios legais.
 

  • O desconto pode atingir o valor principal da dívida?

Não. O art. 16 veda a concessão de desconto, abatimento ou redução sobre o valor principal do crédito, entendido como o montante originário devidamente atualizado pelos índices oficiais.
 

  • A abertura do protocolo suspende a cobrança ou a execução fiscal?

Não. Conforme o art. 9º, § 4º, da lei, a proposta de transação individual não suspende a exigibilidade dos créditos nem o andamento das execuções fiscais. A suspensão do processo judicial poderá ocorrer por convenção das partes, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil, quando cabível.

A Lei Municipal nº 9.800/2026 não estabelece prazo específico para a apresentação ou para a conclusão da análise de uma proposta de transação individual.

Não há cobrança de taxa para análise da solicitação de proposta individual.

Gerência de Tributos Imobiliários, Cobrança e PTA

Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ

Centro de Atendimento ao Cidadão

Avenida Getúlio Vargas, 121 – Centro – Divinópolis-MG