Instrução atualizada em: 16/11/2026
ATENÇÃO: Leia as instruções abaixo para ter acesso a maiores informações e acesso a outros formulários para preenchimento
Programa oficial de transação tributária por adesão regido pelo Edital Conjunto SEMFAZ/PROFAZ nº 01/2026 e pela Lei Municipal nº 9.800/2026, destinado à regularização de créditos tributários relativos exclusivamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inscritos em dívida ativa, protestados e/ou em cobrança por execução fiscal promovida pelo Município de Divinópolis.
Benefício principal: Concessão de desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os valores de multas e juros de mora para pagamento à vista (parcela única), independente do porte ou natureza jurídica do contribuinte. Não abrange tributos como IPTU, ITBI ou taxas.
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Atenção: É vedado qualquer desconto sobre o valor principal do imposto atualizado. A manifestação de interesse não suspende a exigibilidade do débito nem a execução fiscal, e a transação implica confissão irrevogável e irretratável da dívida. |
Quais débitos podem ser negociados por este Edital?
Exclusivamente créditos de ISSQN inscritos em dívida ativa, que estejam protestados ou em execução fiscal promovida pelo Município. Débitos vinculados a parcelamentos ativos podem ser incluídos mediante desistência formal prévia do parcelamento anterior.
Qual é o desconto concedido no Edital nº 01/2026?
Desconto único de 80% (oitenta por cento) sobre multas e juros de mora para todos os contribuintes (PF ou PJ). É expressamente proibida qualquer redução ou abatimento sobre o principal atualizado do imposto (art. 16 da Lei nº 9.800/2026).
Posso parcelar o pagamento neste Edital?
Não. O pagamento previsto neste Edital será realizado exclusivamente à vista, em parcela única, com vencimento final e improrrogável em 23 de dezembro de 2026.
Preciso desistir de recursos ou ações judiciais?
Sim. A adesão exige a desistência expressa e irretratável de impugnações/recursos administrativos (via GovDigital) e a renúncia ao direito em ações/execuções judiciais, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito.
Quais débitos podem ser negociados por este Edital?
Exclusivamente créditos de ISSQN inscritos em dívida ativa, que estejam protestados ou em execução fiscal promovida pelo Município. Débitos vinculados a parcelamentos ativos podem ser incluídos mediante desistência formal prévia do parcelamento anterior.
Qual é o desconto concedido no Edital nº 01/2026?
Desconto único de 80% (oitenta por cento) sobre multas e juros de mora para todos os contribuintes (PF ou PJ). É expressamente proibida qualquer redução ou abatimento sobre o principal atualizado do imposto (art. 16 da Lei nº 9.800/2026).
Posso parcelar o pagamento neste Edital?
Não. O pagamento previsto neste Edital será realizado exclusivamente à vista, em parcela única, com vencimento final e improrrogável em 23 de dezembro de 2026.
Preciso desistir de recursos ou ações judiciais?
Sim. A adesão exige a desistência expressa e irretratável de impugnações/recursos administrativos (via GovDigital) e a renúncia ao direito em ações/execuções judiciais, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito.
Isento de taxas municipais para análise/emissão. Emolumentos cartorários, despesas de protesto e custas processuais judiciais correm por conta do contribuinte.
Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) & Procuradoria Adjunta para Assuntos Fazendários (PROFAZ).
Atendimento Presencial: Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) – Guichê 3 (PROFAZ) – Av. Getúlio Vargas, 121, Centro, Divinópolis-MG.