• Requerimento contendo nome completo do solicitante, endereço, telefone para contato, CPF ou CNPJ e explicação clara e detalhada da sua solicitação.
• Cópia do RG (frente e verso).
• Taxa de Serviços Administrativos (TSA): R$ 10,16. (para solicitação).

• Exemplo de solicitação: 2ª via da Guia de Informação de Inter Vivos; definição de uso e ocupação do solo (documentos necessários: cópia da Matrícula do imóvel e cópia do croqui de demarcação).
• Para revisão de IPTU com relação à metragem ou valor venal do imóvel, informar código do imóvel e anexar qualquer outro documento que embase a solicitação como por exemplo, demarcação topográfica, projeto aprovado, cópia de registro atualizado, convenção de condomínio, etc. Para lote vago apresentar Matrícula do imóvel. Se for revisão de área construída apresentar projeto, ou instituição de condomínio, ou quadros de áreas conforme NBR 12721/2006. (Não tem taxa, prazo de 90 dias úteis)
• Exemplo de denúncia: construção irregular. (Não tem taxa).

AO CONTRIBUINTE

• Ofício de resposta com marca d’água.
• Taxas com carimbo de “Processo Entregue”. (quando houver)
• Demais documentos constantes no processo.

AO PROTOCOLO

• Protocolo original. Na falta deste, anexar declaração para retirada de processo sem apresentação do protocolo, com cópia do RG e do CPF.

Gerência de Fiscalização e Aprovação de Projeto – Sala 203 ou Gerência de Cadastro – Sala 204 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

Sônia Shirley (Fiscalização de Obras);

Mauro, Renee, Vera ou Ronaldo (Cadastro).

3229-8170