• Requerimento contendo nome completo do solicitante, endereço, telefone para contato, CPF ou CNPJ e explicação clara e detalhada da sua solicitação.
• Para solicitação de cancelamento de Nota Fiscal é necessária declaração do Tomador (de preferência com papel timbrado) de que o serviço não foi utilizado.

• Exemplo de Comunicação: Relação de nomes de alunos de Auto Escola. (Não tem taxa).
• Exemplo de Solicitação: Enquadramento no regime de recolhimento de ISS. (Não tem taxa).
• Exemplo de Solicitação: 2º via de Alvará de Localização e Funcionamento.

OBSERVAÇÃO

• Os pedidos de DEDUÇÃO DE ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL e ENQUADRAMENTO DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL devem ser solicitados de maneira EXCLUSIVAMENTE digital.

AO CONTRIBUINTE

• Ofício de resposta com marca d’água.
• Demais documentos constantes no processo.

AO PROTOCOLO

• Protocolo original. Na falta deste, anexar declaração para retirada de processo sem apresentação do protocolo, com cópia do RG e do CPF.

Gerência de Acompanhamento e Fiscalização Tributária – Centro de Atendimento ao Cidadão

Wellington ou fiscais de renda

3229-6535 ou 3229-6532