• Requerimento contendo nome completo do solicitante, endereço, telefone para contato, CNPJ e a assinatura do requerente deve ser por extenso.
• Taxa de Serviços Administrativos (TSA): R$ 10,16 para pedido de cópia de lei e de edital. No final tem uma taxa complementar de acordo com a quantidade de cópias.

AO CONTRIBUINTE

• Ofício de resposta com marca d’água.
• Taxas com carimbo de “Processo Entregue”. (quando houver)
• Demais documentos constantes no processo.

AO PROTOCOLO

• Protocolo original. Na falta deste, anexar declaração para retirada de processo sem apresentação do protocolo, com cópia do RG e do CPF.

Renata - Procuradoria Geral – 5º Andar – Centro Administrativo, Rua Paraná, nº 2601

3229-8135