Devolução da contribuição do servidor efetivo à DIVIPREV a partir do momento que este preenche todos os critérios para aposentadoria (idade e tempo de contribuição).

Protocolo Digital

Documento de identidade com CPF como Carteira de Identidade, CNH ou Carteira de Trabalho.

Estatuto do Servidor Público Municipal – Art. 69.

• Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, utilizando o login do próprio servidor, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança pelo serviço.

Coordenadoria de Pessoal – Sala 308 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

3229-8152 e 3229-8162.