Cancelamento de Nota Fiscal

Instrução atualizada em: 24/06/2024

ATENÇÃO: Leia as instruções abaixo para ter acesso a maiores informações e acesso a outros formulários para preenchimento

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Solicitação de Cancelamento Extemporâneo de Nota Fiscal de Serviço, após 20 (vinte) dias, contados da data de sua emissão, observadas as regras e limitações estabelecidas pelo Portal Nacional de emissão da NFS-e. (Redação dada pelo Decreto nº 17.523/2026)

 

Processo Digital.

Tributos Municipais

Solicitação para cancelamento extemporâneo de nota fiscal de serviço:

• Em caso de não prestação do serviço: Apresentar declaração do tomador do serviço, assinada digitalmente, concordando com o cancelamento da nota fiscal. 


• Em caso de erro na emissão da nota: Apresentar a nova Nota Fiscal emitida de forma válida, que substitua a anterior.

Consolida a regulamentação do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do município de Divinópolis;
 

Altera o Decreto nº 17.370, de 14 de maio de 2026, que consolida a regulamentação do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do município de Divinópolis.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Previsão de análise em 15 dias úteis.

Não há cobrança de taxas.

Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários

Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ

Centro de Atendimento ao Cidadão

Avenida Getúlio Vargas, 121 – Centro – Divinópolis-MG

3229-6535, 3229-6532, 3229-6531, 3229-6528 (Whatsapp).
E-mail: fiscal@divinopolis.mg.gov.br.