No caso de notificação de infração ambiental, processo para realizar a defesa ou solicitar dilação de prazo para cumprimento da notificação.

Infrações ambientais:

• Queimadas.
• Movimentação de terra (aterro e desaterro) sem autorização.
• Intervenção em área de Área de Preservação Permanente.
• Poluição Sonora.
• Corte ou poda ilegal de árvore (s).
• Assoreamento de rio, córrego ou semelhante.

Processo Digital

• Cópia da notificação.
• Certidão de registro do imóvel.
• No caso do proprietário do imóvel ser empresa, contrato social ou procuração apontando quem representa a empresa.
• Cópia do RG (frente e verso).
• Justificativa com documentação comprobatória.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança de Taxas.

Diretoria de Meio-Ambiente – Sala 104 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

3229-8169, 3229-8192 e diretoriademeioambiente@divinopolis.mg.gov.br