Devolução de pagamentos indevidos feitos à prefeitura relativos a Imposto sobre Serviços.

Processo Digital

• Requerimento específico assinado digitalmente pelo responsável titular do débito ou procurador legal devidamente documentado ou inventariante devidamente documentado.
• Para Pessoa Jurídica: Contrato Social ou Procuração apontando quem assina pela empresa.
• Guia paga e comprovante de pagamento.
• Cópia do CPF e identidade.
• Outros documentos que comprovem que a cobrança é indevida.

Código Tributário Municipal.

• Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, utilizando o login do titular do débito ou procurador ou inventariante documentado, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

• Existe um prazo para a solicitação de devolução de pagamentos em duplicidade ou indevidos?

Sim, depois de 5 anos do pagamento indevido prescreve o direito de devolução.

• Há alguma restrição a pedidos de devolução de tributos?

Sim, não é possível efetuar a devolução de tributos no caso do titular do débito ter débitos com a prefeitura. Nesse caso, o titular do débito poderá efetuar o abatimento do valor pago indevidamente nos débitos que consta em aberto, devendo se manifestar positivamente para que esse abatimento seja realizado.

Não há cobrança de taxas.

Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários – Centro de Atendimento ao Cidadão, Av. Getúlio Vargas, nº 121, Centro.

Realiza os pagamentos - Gerência de Finanças – Centro Administrativo – Av. Paraná, nº 2601, Bairro São José, sala 301.

Gerência de Acompanhamento e Fiscalização Tributária – 3229-6523 (whatsapp), 3229-6531, 3229-6532 ou e-mail fiscal@divinopolis.mg.gov.br.

Gerência de Finanças – 3229-8147