Devolução de pagamentos relativos a Transmissões canceladas.

Processo Digital

• Requerimento específico assinado digitalmente pelo responsável titular do débito ou procurador legal devidamente documentado ou inventariante devidamente documentado.
• Guia de ITBI, acompanhada de seu comprovante de pagamento.
• Cópia do CPF e identidade.
• Cópia da Matrícula do imóvel atualizada.
• Taxa de transmissão, acompanhada de seu comprovante de pagamento.
• Taxa de cancelamento de transmissão, acompanhada de seu comprovante de pagamento.
• Intervivos com carimbo de cancelada.

Código Tributário Municipal.

• Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, utilizando o login do titular do débito ou procurador ou inventariante documentado, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

• Existe um prazo para devolução de ITBI pago?

Sim, a transmissão deve ser cancelada em até 60 dias após o pagamento do ITBI para que seja possível a devolução do mesmo, conforme Art. 93 § 2º do Código Tributário Municipal.

• Existe um prazo para a solicitação de devolução de pagamentos em duplicidade ou indevidos?

Sim, depois de 5 anos do pagamento indevido prescreve o direito de devolução.

• Há alguma restrição a pedidos de devolução de tributos?

Sim, não é possível efetuar a devolução de tributos no caso do titular do débito ter débitos com a prefeitura. Nesse caso, o titular do débito poderá efetuar o abatimento do valor pago indevidamente nos débitos que consta em aberto, devendo se manifestar positivamente para que esse abatimento seja realizado.

Não há cobranças de taxas.

Coordenadoria de Tributos – Centro de Atendimento ao Cidadão – Av. Getúlio Vargas, 121, Centro.

Coordenadoria de Tributos – 3229-6528 (whatsapp), 3229-6529 e iptudivinopolis@gmail.com.

Gerência de Finanças – 3229-8147