O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 13, 14, 15 e 64 da Lei Complementar 126/2006, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no§ 2º do art. 40 da Constituição Federal.

Requerimento específico, assinado digitalmente.

Lei Complementar nº 126/2006 – Art. 71

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, utilizando o login do próprio servidor, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança de taxas.

Coordenadoria de Administração da Folha de Pagamento. – Sala 303 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

(37) 3229-8149.