O Parcelamento Administrativo de Débitos Vencidos é o instituto pelo qual o Município de Divinópolis autoriza o pagamento parcelado de débitos de qualquer natureza (tributários e não tributários) devidos à Fazenda Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, mediante requerimento do próprio contribuinte ou de terceiro legitimamente interessado, formalizado por meio de processo digital, nos termos da Lei Municipal nº 6.345, de 09/03/2006, com a redação dada pela Lei Municipal nº 6.747, de 01/04/2008 (arts. 6º a 10).

Instruções para o pedido: Manual para parcelamento digital

• Cópia de documento com Foto e CPF do proprietário ou procuração. Nos casos de espólio, cópia da certidão de óbito, mais documento de identidade do herdeiro interessado.

• Lei Municipal nº 6.345, de 09 de março de 2006

Dispõe sobre a modernização da gestão tributária municipal e dá outras providências.
 

• Lei Municipal nº 6.747, de 01 de abril de 2008

Altera dispositivos da  Lei nº 6.345, de 09 de março de 2006,   que   dispõe   sobre   a   modernização   da   gestão tributária municipal e dá outras providências.
 

• Lei Complementar Municipal nº 007, de 28 de dezembro de 1991

Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, art. 179 (taxa de expediente e serviços diversos), consolidado com as alterações posteriores.
 

• Decreto Municipal nº 9.894 de 25 de março de 2011

Regulamenta o artº. 10 da Lei nº 6.345/06, alterada pela Lei nº 6.747/08, que “dispõe sobre a modernização da gestão tributária municipal e dá outras providências”.

• Quem pode solicitar o parcelamento?

O próprio contribuinte, terceiro legitimamente interessado ou procurador devidamente constituído (art. 7º, I e II).
 

• Quais débitos podem ser parcelados?

Débitos de qualquer natureza (tributários e não tributários) com a Fazenda Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento (art. 10, parágrafo único).
 

• Em quantas parcelas posso dividir o débito?

De 02 (duas) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, conforme o valor da dívida, observado o valor mínimo de cada prestação, que varia de R$ 50,00 a R$ 1.000,00 (art. 6º, incisos I a IX da Lei Municipal Nº 6.345).
 

• Os valores mínimos das parcelas mudam?

Sim. Os valores previstos no art. 6º são corrigidos automaticamente a cada ano pela variação da UPFMD.
 

• O parcelamento em até 12 parcelas sofre correção monetária?

Não, salvo se houver inadimplência no pagamento das parcelas (art. 6º, § 1º da Lei Municipal Nº 6.345).
 

• Há valor mínimo de parcela para quem tem renda baixa?

Para pessoa física ou jurídica com renda bruta mensal não superior a 4 (quatro) salários mínimos à época do requerimento, o valor de cada parcela poderá ser inferior ao mínimo previsto em lei (art. 6º, § 2º). Neste caso o parcelamento deverá ser feito através do nosso número de Whatsapp institucional 3229-6528 ou presencialmente.
 

• Quando devo pagar a primeira parcela?

O parcelamento somente se efetiva com o pagamento da primeira parcela do acordo, cujo vencimento não poderá exceder 30 (trinta) dias (art. 7º, § 1º), no caso em que não houver entrada. Caso haja, a primeira deverá ser quitada em até 5 (cinco dias).
 

• O que acontece se eu atrasar o pagamento das parcelas?

A inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou intercaladas, acarreta a perda do benefício, com o vencimento antecipado das demais e a inscrição do débito para cobrança extrajudicial ou judicial imediata, sem prejuízo de seu lançamento no Cadim (art. 8º da Lei Municipal Nº 6.345).
 

• O pedido de parcelamento equivale a uma confissão de dívida?

Sim, constitui confissão irretratável de dívida, mas a exatidão do valor nele constante poderá ser objeto de verificação (art. 8º, § 1º da Lei Municipal Nº 6.345).
 

• Se o débito já estiver inscrito em Dívida Ativa, há custo adicional?

Sim. Encargos legais e emolumentos caso o débito esteja protestado, além de honorários advocatícios nos casos de débitos ajuizados.
 

• Se eu regularizar minha situação, em quanto tempo meu nome é excluído do Cadim?

O órgão ou entidade credora responsável pelo registro procede à baixa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da comprovação da regularização (art. 1º, § 6º).

Gerência De Tributos Imobiliários, Cobrança E Processo Tributário Administrativo

Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ

Centro de Atendimento ao Cidadão

Avenida Getúlio Vargas, 121 – Centro – Divinópolis-MG

Whatsapp: 37 3229-6528 - SEMFAZ – TRIBUTOS MUNICIPAIS - DÚVIDAS

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