Restituição de Pagamento de Multa de Trânsito

Instrução atualizada em: 21/04/2025

ATENÇÃO: Leia as instruções abaixo para ter acesso a maiores informações e acesso a outros formulários para preenchimento

Acessar o serviço Expandir todos

A restituição de pagamento de multa de trânsito (duplicidade ou por deferimento de julgamento) pode ser solicitada através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.

  • Formulário preenchido, datado e assinado
  • Cópia da CNH ou Identidade;
  • Cópia do comprovante de pagamento (anexar ambos se for pagamento em duplicidade;
  • Cópia do documento bancário (cartão ou número da conta bancária);
  • Outro documento complementar.

Quem pode solicitar a restituição?

Somente a pessoa ou empresa que realizou o pagamento. O formulário deve ser preenchido com os dados do pagador.

A restituição é feita em até 30 (trinta) dias do protocolo.

Não há taxas

Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana  Av. JK, 1455 - 2º Andar - Bom Pastor, Divinópolis - MG, 35500-155

Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana — (37)3229-6600

E-mail: transito@divinopolis.mg.gov.br

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