O cadastro ou a renovação para transporte escolar deve ser feito através do Protocolo do Governo Digital.

• Cadastro de transporte escolar:

• Pessoa física:
  • Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal
  • CRLV com ano de exercício vigente
  • Comprovante de endereço atualizado
  • Certidão ou consulta de pontuação (NÃO PODERA CONSTAR INFRAÇÃO GRAVISSIMA 7 PONTOS)
  • Carteira Nacional de Habilitação
  • Certificado de curso específico para condutores de transporte de escolares
  • Certidão negativa criminal emitida pelo TJMG (válida por um ano)
  • Laudo de vistoria semestral

• Pessoa jurídica:
  • Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal
  • Certidão negativa de débitos Estadual
  • Certidão negativa de débitos Federal
  • Certificado de Regularidade do FGTS
  • CRLV com ano de exercício vigente
  • Comprovante de endereço atualizado
  • Certidão ou consulta de pontuação (NÃO PODERA CONSTAR INFRAÇÃO GRAVISSIMA 7 PONTOS)
  • Carteira Nacional de Habilitação
  • Certificado de curso específico para condutores de transporte de escolares
  • Certidão negativa criminal emitida pelo TJMG (válida por um ano)
  • Laudo de vistoria semestral

• Renovação de cadastro de transporte escolar:
  • Certidão negativa de débitos
  • Laudo de Vistoria

Lei nº 9.503/1997

Resolução Contran nº 924/2022 - Anexos

Lei Municipal nº 4.350/1998

Quem pode solicitar:

Qualquer parte interessada em prestar o serviço de transporte escolar

Vida útil do veículo:

17 anos a partir da data de fabricação (prorrogável por mais dois anos apresentando novo Laudo de Vistoria especifico)

Período de renovação:

01/01 a 31/01 – 01/07 a 31/07

10 UPFMD para veículos até 24 lugares, inclusive

15 UPFMD para veículos acima de 24 lugares

Gerência de Fiscalização de Transportes  —  Av. JK, 1455 - 2º Andar - Bom Pastor, Divinópolis - MG, 35500-155

Gerência de Fiscalização de Transportes   — (37) 3229-6614 | (37) 3229-6600