Quem pode solicitar?
Pessoas físicas ou jurídicas responsáveis técnicos/legais dos seguintes empreendimentos: condomínios residenciais fechados, loteamento e demais parcelamentos de solo.
Quais os principais requisitos técnicos?
- Apresentar projeto em condições de análise: representação gráfica adequada, configuração das penas, selo correto, cotas e níveis claros;
- Observar diretrizes viárias emitidas;
- Indicar nomes e sentidos de fluxo das vias lindeiras, bem como de suas inclinações longitudinais (%);
- Indicar níveis, de forma a ser possível verificar altura do meio fio e porcentagem % de inclinação das rampas, que deverão obedecer aos parâmetros mínimos e máximos. Observamos que a indicação dos níveis da calçada e da via são importantes para a análise;
- Indicar caminhamento interno e externo de pedestres, com acessibilidade e segurança;
- Observar NBR 9050/2020 e NBR 16537/2024 e suas respectivas alterações, principalmente quanto à inclinação dos rebaixos, manutenção da faixa livre (% e largura mínima), e piso tátil;
- Cotar projeto, identificando todas as medidas pertinentes à análise;
- Indicar porcentagem % de inclinação de todas as rampas existentes e propostas. Indicar em projeto ainda largura, comprimento e sentido das mesmas;
- Toda sinalização vertical e horizontal deverá seguir os Manuais Brasileiros de Sinalização – Resolução CONTRAN n° 973/2022 e alterações posteriores;
- Representação gráfica dos sinais e/ou placas existentes, a manter, a retirar ou projetadas, utilizando a simbologia do Código de Trânsito Brasileiro e considerando convenções e padrões adotados pela SETTRANS e com a situação de trânsito proposta. Observar Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito;
- Placas especiais (advertência e regulamentação) diagramadas e com o respectivo detalhe construtivo;
- Placas e as alturas de letras das mensagens dimensionadas de acordo com a velocidade regulamentada para o local;
- Representação gráfica das marcas longitudinais e transversais e suas variações, dispositivos de canalização permanente, marcas de delimitação e controle de estacionamento e parada, inscrições no pavimento e dispositivos auxiliares à sinalização: dispositivos delimitadores e de alerta e outros, em escala e com as respectivas características técnicas (dimensões, padrão de traçado e cores);
- Marcas viárias dimensionadas de acordo com a velocidade regulamentada para o local;
- Identificação das siglas das marcas viárias com a simbologia no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume IV – Sinalização Horizontal;
- Indicar recomposição de meio-fio/calçada se for o caso;
- Projeto deve obedecer a todos os requisitos estabelecidos na legislação vigente.
Quais informações mínimas devem estar contempladas no Memorial Descritivo?
- Deverão ser apresentados detalhes de toda a sinalização, devidamente dimensionados, cotados e contendo as especificações técnicas aplicáveis a cada situação de projeto. A especificação de material de toda e qualquer sinalização proposta deverá ser aprovada pela SETTRANS;
- Sustentações das placas (suportes e/ou braço projetado) dimensionadas quanto aos respectivos materiais, diâmetros, comprimento, profundidade e altura livre;
- Todos os materiais necessários à confecção dos dispositivos de sinalização vertical e sinalização horizontal deverão ser apresentados no projeto e Memorial de acordo com as Especificações Técnicas.
Quais informações mínimas devem estar contidas no projeto viário?
- Circulação Externa;
- Acessos;
- • Localização das entradas e saídas e Portarias (com especificação de uso: pedestres, veículos leves, pesados, ambulâncias, etc);
• Deverá ser especificada área de caminhamento interna e externa para pedestres, acessível e segura (com segregação);
• Dimensões, raios de curvatura dos acessos;
• Sentido de direção;
• Extensão do rebaixamento de guias, bem como inclinação das mesmas;
• Sinalização;
• Indicar faixas da calçada da testada do empreendimento – faixa de serviço, faixa livre e faixa de acesso, quando couber.
- Circulação Interna;
- Estacionamento;
• Numeração e sinalização de vagas;
• Dimensões das vagas;
• Dimensões das faixas de acumulação, de acesso e manobra;
• Níveis das áreas de caminhamento, ou indicação da forma de segregação adotada;
• Dimensões, níveis e inclinações de rampas de acessibilidade e de acesso veicular;
• Raios de giro para acesso às vagas e entrada e saída do estacionamento;
• Raios de giro para circulação nas rampas internas.
- Carga e Descarga;
- Localização dos bloqueios para controle de acesso de veículos.