A solicitação de sinalização para vaga de carga e descarga comercial pode ser solicitada através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.

• Endereço do local onde deseja a instalação da placa
• Cartão CNPJ da empresa (se pessoa jurídica)
• Documento do responsável que assinará o termo de permissão

Lei 9.503/1997

Quem pode solicitar?

Pessoa física e jurídica.
 

Existe alguma restrição para instalação da placa?
As solicitações serão analisadas pela equipe técnica da SETTRANS, que irá avaliar se o local pode ou não ser utilizado como estacionamento para carga e descarga.
 

Qual a metragem mínima?

A metragem mínima é de 10 metros.
 

Qual o prazo de vigência para o uso do espaço?

A permissão de uso terá início na data da solicitação até o dia 30 de abril do ano subsequente e será prorrogada automaticamente por períodos sucessivos de 12 meses.

É possível pedir o cancelamento da permissão de uso?
Sim. O interessado deverá informar à SETTRANS a intenção de descontinuidade do uso antes do término do período vigente.

O pagamento da taxa é anual?

Sim. A primeira taxa será proporcional, do dia da solicitação até 30 de abril do ano subsequente. Na renovação da permissão de uso, a taxa do período correspondente será expedida e enviada via Correios / AR.
 

Quem solicita a carga e descarga tem exclusividade no uso do espaço?

Não há exclusividade no uso do espaço, sendo expressamente proibida a pré-marcação e/ou reserva da vaga, com sinalização ou qualquer outro tipo de material.

R$ = C x L x (UPFMD/12) x T (quantidade de meses)

C = Comprimento linear

L = Largura do veículo (2,50 – padrão)

UPFMD = Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis

Gerência de Projetos e Mobilidade Urbana —  Av. JK, 1455 - 2º Andar - Bom Pastor, Divinópolis - MG, 35500-155

Gerência de Projetos e Mobilidade Urbana   — (37) 3229-6613 | (37) 3229-6600