A solicitação de sinalização para vaga de carga e descarga para obras  pode ser solicitada através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.

• Endereço do local onde deseja a instalação da placa
• Cartão CNPJ da empresa (se pessoa jurídica)
• Documento do responsável que assinará o termo de permissão 

Lei 9.503/1997

Quem pode solicitar?

Pessoa física e jurídica.
 

Existe alguma restrição?
As solicitações serão analisadas pela equipe técnica da SETTRANS, que irá avaliar se o local pode ou não ser utilizado como estacionamento para carga e descarga.
 

Qual a metragem mínima?

A metragem mínima é de 10 metros.
 

Qual o prazo de vigência para o uso do espaço?

A permissão de uso será pelo período solicitado limitado até o dia 15 de janeiro quando, então, deverá ser renovado pelo solicitante.

É possível pedir o cancelamento da permissão de uso?
Sim. O interessado deverá informar à SETTRANS a intenção de descontinuidade do uso antes do término do período vigente.

O pagamento da taxa é anual?

Sim. A primeira taxa será proporcional, do dia da solicitação até 15 de janeiro do ano subsequente.
 

Quem solicita a carga e descarga tem exclusividade no uso do espaço?

Não há exclusividade no uso do espaço, sendo expressamente proibida a pré-marcação e/ou reserva da vaga, com sinalização ou qualquer outro tipo de material.

R$ = C x L x (UPFMD/12) x T (quantidade de meses)
 

C = Comprimento linear

L = Largura do veículo (2,50 – padrão)

UPFMD = Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis

Gerência de Operação, Fiscalização e Educação de Trânsito  —  Av. JK, 1455 - 2º Andar - Bom Pastor, Divinópolis - MG, 35500-155

Gerência de Operação, Fiscalização e Educação de Trânsito — (37)3229-6619