Instrução atualizada em: 01/06/2025
ATENÇÃO: Leia as instruções abaixo para ter acesso a maiores informações e acesso a outros formulários para preenchimento
Apuração de débito pago que não tenha sido reconhecido pelo sistema.
Como faço o pedido?
O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.
Não há cobrança de taxas.
Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários – Centro de Atendimento ao Cidadão – Av. Getúlio Vargas, 121, Centro.
3229-6523 (Whatsapp) - 3229-6531 e 3229-6532 ligação ou e-mail fiscal@divinopolis.mg.gov.br