Solicitação para compensação de pagamentos indevidos feitos à Prefeitura relativos a Imposto sobre Serviços.

Processo Digital.

• Documento obrigatório: Guia(s) paga(s)
• Documento obrigatório: Comprovante(s) de pagamento
• Caso o pedido seja realizado por terceiro, apresentar procuração.
• Documento de identidade (CNH, RG), se caso for pessoa jurídica (CNPJ)

Legislação: LC 007/91 (Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis)

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança de taxas

Gerência de Fiscalização de Tributos Mobiliários

3229-6535, 3229-6532, 3229-6531, 3229-6523 (Whatsapp), e-mail: fiscal@divinopolis.mg.gov.br