É o processo para reconhecer oficialmente imóveis que foram construídos sem aprovação da Prefeitura ou fora dos padrões legais.
 

Processo Digital - A solicitação deverá ser realizada pelo SINAL - Sistema Integrado de Alvará e Licenciamento

• Documento com foto (CPF ou CNPJ)
•  Projeto arquitetônico do imóvel
• Levantamento topográfico do terreno
• Registro de propriedade
• Relatório fotográfico da edificação
• Termo de responsabilidade do proprietário ou possuidor
• ART, TRT ou RRT do profissional responsável Anexo V, até a publicação desta lei
• Comprovação de edificação existente - Anexo V, até a publicação desta lei
• Projetos e pareceres complementares de outros orgãos (caso necessário)

Tambem a documentação prevista no Decreto - Nº 16.350/24

• Requerimento específico para aprovação de projeto arquitetônico.
• Comprovante original ou cópia autenticada do documento de propriedade do lote ATUALIZADO (expedido em até 3 meses) – são aceitos:
  • Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis; ou,
  • Escritura Registrada; ou,
  • Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis em nome de proprietário(s) anterior(es) e escritura lavrada em nome do(s) proprietário(s) atual(is); ou,
  • Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis em nome de proprietário(s) anterior(es) e guia de intervivos, ITBI/Transmissão em nome do(s) proprietário(s) atual(is) e contrato de compra e venda.
• Comprovante de demarcação original do lote, atualizado, acompanhado de ART/RRT/TRT original, assinados pelo RT e proprietário(s).
• Duas cópias do jogo de pranchas do projeto, assinada pelo(s) proprietário(s) e RT/AP.
• Cópia do projeto arquitetônico, em formato digital, gravado em CD/DVD não regravável, devidamente identificado por inscrição imobiliária e nome do proprietário.
• Comprovante de aprovação do Projeto de Segurança e Combate a Incêndio e Pânico (PSCIP) pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), acompanhada de ART/RRT/TRT do PSCIP - Projeto de Segurança e Combate a Incêndio e Pânico quando necessário.
• Projetos e Pareceres Complementares (a critério do analista).
• Anotação de responsabilidade técnica (ART/RRT/TRT) da autoria do projeto arquitetônico, do projeto de cálculo estrutural e da execução da obra.
• ART, TRT OU RRT original devidamente assinado referente a: levantamento topográfico de terreno ; Autoria do Projeto Arquitetônico ; execução da obra
• Documentos idôneo que comprove o direito real de posse, caso não detenha o titulo de propriedade do terreno
• Contrato de locação, quando for o caso, com autorização expressa do proprietário
• Comprovante de demarcação do lote, podendo anexar fotos, com Georreferenciamento
• Jogos de cópias de Pranchas
• ART/RRT/TRT do PSCIP - Projeto de Segurança e combate a Incêndio e pânico, quando for o caso
• Termo de Compromisso do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, quando o empreendimento se enquadrar na Lei de Impacto de Vizinhança
• Cópia da Certidão de Conclusão da Obra ou Habite- se da parte existente ou a ser reformada quando se tratar de reforma ou ampliação
• Termo de Responsabilidade do Proprietário ou Possuidor
• F1 - Formulário Lote Vago
• F2 - Formulário Lote edificado
• F3 - Formulário RAT - Requerimento Atendimento Técnico
• F4 - Formulário Recurso
• F6 - Formulário Layout de Garagem
• F7 - Formulário Laudo de Estabilidade (Edificações existentes)
• F8 - Formulário para Retirada de cópias
• F9 - Formulário de Compromisso EIV
• F10 - Termo de Responsabilidade (CBMMG, VISA E RIC)
• Procuração e Termo de Declaração Concordância e Veracidade assinada digitalmente ( O Projeto somente é válido sem a assinatura do Proprietário e/ou Responsável Técnico acompanhado da Procuração e Termo de Declaração Concordância e Veracidade devidamente assinadas)
• Termo de Concordância e Veracidade.
• Demais anexos (PDF)
• Demais anexos (Word)
• Demais anexos (CAD)
• Modelos de Padrões de Projetos Arquitetônicos (ZIP)

Lei 9550 de 2025 - Define o Programa de Regularização Onerosa de Edificações Urbana - Prourb

Decreto - Nº 16.350/24 -  Regulamenta o Código de Obras e Edificações

LEI Nº 9.330 - Dispõe sobre o  Uso e Ocupacao do solo (vigente)

Lei nº 1071/1973 - Codigo de obras (legislação anterior)

COMO FAZER O PROTOCOLO DIGITAL? 

O protocolo digital deverá ser solicitado no SINAL - Sistema Integrado  Inscrição Municipal
  

QUEM PODE REGULARIZAR?

Você pode regularizar seu imóvel se ele:

• Estiver em terreno legalizado e regular
• Tiver sido construído antes da publicação da Lei de Regularização Onerosa
• Estiver com estrutura portante pronta ou a edificação finalizada
   

QUEM NÃO PODE REGULARIZAR?

• Em área pública, especiais, de risco ou de proteção ambiental
• Sem classificação de zoneamento urbano ou zoneamento específico
• Em situações de risco que tenham problemas graves de estrutura ou segurança
• Em desacordo com a Lei de Acessibilidade Aregularização não é permitida para imóveis:
• Que ultrapassem o limite de 3 casas no mesmo lote sem metragem mínima sem respeitar a cota mínima de 135m
• Com abertura de vãos de iluminação a menos de 1,5m da divisa sem consentimento dos vizinhos
• Em áreas declaradas como utilidade pública
• Em desacordo com leis estaduais ou federais

CÁLCULO APROXIMADO DA TAXA

Gerência de Análise e Aprovação de Projetos – Sala 201 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

Gerência de Fiscalização de Obras – Sala 203 – Centro Administrativo, Av. Paraná, nº 2601.

Gerência de Análise e Aprovação de Projetos - 3229-8173 ou analisedeprojetospmd@gmail.com

Gerência de Fiscalização de Obras - 3229-8171 ou fiscalizacaodiv@gmail.com .