Pedidos de redução/adequação de jornada de trabalho, conforme  Art. 98º § 2º da Lei Federal 8112/90 e Súmula do STF TEMA 1097. 

Protocolo digital

• Requerimento, assinado digitalmente.
• Documentos que comprovam sua condição de saúde.
• Comprovação de atendimentos médicos regulares.
• Comprovante de matrícula do filho (se for o caso).

 Art. 98º § 2º da Lei Federal 8112/90.

Súmula do STF TEMA 1097. 

Como faço o pedido?
O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, utilizando o login do próprio servidor, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há pagamento de taxas.

Gerência de Recursos Humanos – Sala 307 – Centro Administrativo, Av. Paraná, 2601.

Whatsapp 3229-8155.