Para concessão dos benefícios eventuais

Processo Digital.

• Requerimento padrão de concessão do Benefício Eventual, conforme Anexo I desta Portaria, em conformidade com Resolução do CMAS nº 012/2023, devidamente preenchido, assinado e digitalizado;
• Cópia digital ou digitalizada de documento de Identidade e CPF do beneficiário;
• Cópia digital da Folha Resumo do Cadastro Único atualizado, do responsável familiar;
•  Cópia digitalizada do Cartão de Pré-Natal ou declaração médica comprovando o tempo gestacional, se o benefício for solicitado antes do nascimento;
• Cópia digitalizada da Certidão de nascimento se o benefício for requerido após o nascimento;
• Cópia digital ou digitalizada da Certidão de óbito no caso de falecimento da mãe;
• Cópia digital ou digitalizada do Comprovante de endereço residencial da gestante e, quando for o caso, do requerente;
• Cópia da Documentação que comprove vínculo e cuidado, tais como termo de responsabilidade, termo de guarda ou sentença judicial;
• Relatório do técnico responsável pelo acompanhamento familiar e concessão do benefício assinado digitalmente;
• Declaração dos dados bancários do beneficiário para transferência.

Portaria 003-2024 - SEMAS
RESOLUÇÃO 012-2023

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança de taxas

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

3229-9760