Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Processo Digital.

• Requerimento padrão de concessão do Benefício Eventual, conforme Anexo I desta Portaria, em conformidade com Resolução do CMAS nº 012/2023, devidamente preenchido, assinado e digitalizado;
• Cópia digital ou digitalizada de documento de Identidade e CPF do beneficiário;
• Cópia digital da Folha Resumo do Cadastro Único atualizado, do responsável familiar;
• Cópia digital ou digitalizada do comprovante de domicílio no município em período superior há 02 (dois) anos, de acordo com CadÚnico e/ou documento idôneo equivalente;
• Cópia digital ou digitalizada de documento de Identidade ou certidão de Nascimento e CPF de todos os membros da família do beneficiário;
• Cópia digital ou digitalizada da Certidão de Nascimento e/ou Casamento atualizada, sendo aceita, no último caso, Declaração de União Estável lavrada por intermédio de Escritura Pública;
• Cópia digital ou digitalizada do Comprovante de residência atualizado;
• Cópia digital ou digitalizada da Declaração de Propriedade de Imóvel do Setor do Cadastro do beneficiário e demais pessoas do núcleo familiar;
• Relatório do técnico responsável pelo acompanhamento familiar e concessão do benefício assinado digitalmente;
• Cópia digital ou digitalizada do Contrato de Locação devidamente assinado pelas partes contratantes, com as informações mínimas em conformidade com o modelo em Anexo
• Declaração dos dados bancários do beneficiário para transferência.

Portaria 003-2024 - SEMAS
RESOLUÇÃO 012-2023

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Não há cobrança de taxas

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - R. Lincoln Machado, 59, bairro Niterói.

3229-9760, 3229-9763, 3229-9772