Instrução atualizada em: 30/10/2025
ATENÇÃO: Leia as instruções abaixo para ter acesso a maiores informações e acesso a outros formulários para preenchimento
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Processo Digital.
Requerimento padrão de concessão do Benefício Eventual, conforme Anexo I desta Portaria, em conformidade com Resolução do CMAS nº 012/2023, devidamente preenchido, assinado e digitalizado;
Cópia digital ou digitalizada de documento de Identidade e CPF do beneficiário;
Cópia digital da Folha Resumo do Cadastro Único atualizado, do responsável familiar;
Cópia digital ou digitalizada do Comprovante de residência atualizado;
Relatório do técnico responsável pelo acompanhamento familiar e concessão do benefício assinado digitalmente;
Declaração dos dados bancários do beneficiário para transferência.
Portaria 003-2024 - SEMAS
RESOLUÇÃO 012-2023
Como faço o pedido?
O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.
Não há cobrança de taxas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - R. Lincoln Machado, 59, bairro Niterói.