Procedimento para disponibilização de prontuário médico a usuários, no âmbito das UBS – Unidades Básicas de Saúde e demais Serviços de Atendimento Primário e Secundário do Município, abrangendo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); Policlínica Municipal; Serviço de Atendimento Domiciliar; Serviços Odontológicos nas UBS e no Centro Especializado de Odontologia; Serviço de Atendimento Especializado; Serviço de Residência Terapêutica; Consultório de Rua; dentre outros que sejam inseridos à Rede de Saúde Pública do Município.

Processo Digital.

• Paciente vivo e capaz: Cópia simples do RG - A solicitação poderá ser feita somente pelo próprio paciente.
• Paciente menor de 16 anos: Cópias simples do RG do requerente e do RG/certidão de nascimento do(a) menor; A solicitação deve ser feita apenas pelo guardião/representante legal.
• Paciente vivo e incapaz: * Cópia simples do RG do requerente. * Cópia simples do termo de interdição assinado por juiz. * Cópia simples da procuração do tutor.
• Paciente vivo autoriza retirada por terceiros: * Seu termo de solicitação de cópia de prontuário redigido, datado e assinado igual assinatura que consta no RG. * Cópia simples do RG do paciente, e cópia simples do RG do requerente.
• Demais casos: Cópia simples de ordem judicial solicitando a cópia do prontuário, acompanhada da cópia simples do RG requerente.

Paciente falecido: IMPORTANTE: A solicitação deve respeitar a ordem de vocação hereditária.

1. Cônjuges/companheiros – com apresentação e cópia da certidão de casamento ou de união estável, registrado em cartório em presença de ambas as partes.
2. Descentes ou ascendentes em linha RETA (pais, filhos, netos, bisnetos – com apresentação e cópia de documento que comprove o vínculo familiar.
3. Parentes até o quarto grau (irmãos, sobrinhos) - com apresentação e cópia de documento que comprove o vínculo familiar.

• OBSERVAÇÃO: Nos casos de solicitação realizada por parentes de até quarto grau ou advogados faz-se necessário apresentação de procuração com firma reconhecida.

Como faço o pedido?

O pedido deve ser feito através do sistema de Protocolo Online, conforme Manual de Criação de Protocolos e o acompanhamento do processo deve ser feito conforme Manual de Consulta a Protocolos.

Diretoria Administrativa e de Interface Juridica

3229-6828