Licenciamento Ambiental e Intervenção Ambiental

Instrução atualizada em: 18/12/2025

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O que é?

Solicitação de Licenciamento Ambiental e Intervenção Ambiental

Manual de Licenciamento Ambiental e Intervenção Ambiental

Processo Digital.

Grupo de Solicitações

Sistema Integrado de Alvará e Licenciamento

Documentação

Legislação

Perguntas Frequentes

Prazo

Conforme previsão legal

Taxas

Responsável

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – Sala 104 – Centro Administrativo, Av. Paraná, nº 2601, Bairro São José.

Contatos

3229-8169/3229-8189